Direito Previdenciário
com Seriedade
e Compromisso

São benefícios previdenciários pagos pelo INSS aos segurados que atendem aos requisitos legais de idade, tempo de contribuição ou condições especiais de trabalho.

Existem diversas modalidades de aposentadoria, como:

• Aposentadoria por Idade – concedida ao segurado que atinge a idade mínima exigida e cumpre o tempo mínimo de contribuição;
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição – disponível para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência e pode se aposentar pelas regras de transição;
• Aposentadoria Especial – destinada a trabalhadores que atuaram em atividades insalubres ou perigosas por tempo determinado;
• Aposentadoria por Invalidez – concedida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional, por motivo de doença ou acidente.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou ainda em atividade.

O objetivo é garantir proteção financeira à família do segurado após seu falecimento, assegurando uma fonte de renda aos que dele dependiam economicamente.

Têm direito ao benefício o cônjuge ou companheiro(a), os filhos menores de 21 anos (salvo em caso de invalidez ou deficiência), além de outros dependentes previstos na legislação, como pais e irmãos, desde que comprovem dependência econômica.

O valor da pensão é calculado com base no benefício que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. A duração do benefício varia conforme a idade e a situação do dependente, podendo ser temporária ou vitalícia, conforme o caso.

Esse benefício é fundamental para garantir dignidade e segurança à família enlutada, especialmente quando o segurado era o principal provedor do lar.

São benefícios previdenciários destinados aos segurados que, em razão de doença ou acidente, ficam temporária ou permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais.

Esses benefícios têm como objetivo assegurar proteção financeira durante o período de afastamento ou diante da perda parcial ou total da capacidade para o trabalho.

As principais modalidades incluem:

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença): concedido ao segurado que, por recomendação médica, necessita se afastar do trabalho por mais de 15 dias devido a problemas de saúde;
• Auxílio-Acidente: benefício indenizatório pago ao trabalhador que, após sofrer acidente, apresenta redução permanente da capacidade laborativa, mas ainda pode exercer outra atividade;
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez): destinada ao segurado considerado totalmente e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e que não possa ser reabilitado para outra função.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a duas categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade:

• Idosos com 65 anos ou mais, que não possuam meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família;
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) e que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Um ponto importante é que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, pois se trata de um benefício assistencial e não previdenciário. No entanto, para ter direito, é necessário comprovar renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Apesar de não gerar direito a 13º salário nem à pensão por morte, o BPC é essencial para garantir uma renda mínima a quem mais precisa.

O restabelecimento de benefício é o processo utilizado para reativar um benefício do INSS que foi suspenso, cessado ou indevidamente negado, mesmo que o segurado continue preenchendo os requisitos legais para recebê-lo.

Essa situação é comum em casos como:

• Corte do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) mesmo com o segurado ainda sem condições de retornar ao trabalho;
• Suspensão de aposentadoria ou pensão por inconsistências cadastrais ou falta de atualização no sistema do INSS;
• Cessação indevida do BPC/LOAS, mesmo com a permanência da condição de vulnerabilidade;
• Término de benefício por decisão administrativa que não analisou corretamente as provas médicas ou documentos apresentados.

O objetivo do restabelecimento é garantir que o segurado volte a receber o benefício de forma regular, com o pagamento retroativo dos valores devidos desde a suspensão ou cessação.

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às seguradas que precisam se afastar de suas atividades em razão do parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.

Tem como objetivo garantir uma renda durante o período em que a segurada está afastada, possibilitando os cuidados com a criança e sua própria recuperação.

O benefício pode ser solicitado por trabalhadoras com carteira assinada, contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas, seguradas especiais e até mesmo desempregadas, desde que estejam dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

Também é possível que o salário-maternidade seja concedido a homens em casos de adoção ou falecimento da mãe.

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